Nos termos da Lei no 9.478, de 06/08/1997, as atividades de ...

Nos termos da Lei no 9.478, de 06/08/1997, as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante celebração de contratos de concessão. Acerca do referido contrato de concessão, pode-se afirmar que:

a

na hipótese de extinção da concessão, a ANP será responsável pela imediata remoção dos equipamentos e bens instalados que não sejam objeto de reversão, devendo ser os custos de retirada ressarcidos pelo concessionário.

b

desde que preservado seu objeto e mantidas as condiçôes contratuais, pode o concessionário transferir o contrato de concessão a terceiros, independente de autorização da ANP.

c

a produção de petróleo pelo concessionário implica a obrigatoriedade de pagamento dos tributos incidentes e das participaçôes legais ou contratuais correspondentes.

d

em caso de extinção da concessão, o concessionário fica desobrigado de praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho