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Direito Administrativo
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Questão #33594
2023
Direito Administrativo
#33594
Nos termos da Lei nº 8.666/93, um contrato administrativo pode ser alterado:
Nos termos da Lei nº 8.666/93, um contrato administrativo pode ser alterado:
a
unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificaçôes, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
b
unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, no limite de 50% para acréscimos ou reduçôes.
c
por acordo das partes, quando conveniente a dispensa da garantia de execução.
d
por acordo das partes, quando necessária a modificação da forma de pagamento, ou a antecipação de pagamento, mantido o valor inicial atualizado.
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