Nos termos da Lei nº 8.666/93, a rescisão unilateral de...

Nos termos da Lei nº 8.666/93, a rescisão unilateral de um contrato administrativo, por parte do particular contratado:

a

Não é possível;

b

É possível ante qualquer descumprimento contratual imputável à Administração contratante;

c

É possível em hipóteses excepcionais, tais como a suspensão injustificada da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias;

d

É possível em hipótese excepcionais, tais como o atraso injustificado dos pagamentos devidos pela Administração, por prazo superior a 90 dias;

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