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Questão: 44939 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos processos administrativo e judicial há pontos em comum.
Nos processos administrativo e judicial há pontos em comum. Outros existem, que são próprios do processo administrativo como, por exemplo:
a
Gratuidade;
b
Impulso oficial;
c
Trilateralidade;
d
Sindicância;
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Assinale a opção que contempla exemplo de ato administrativo desprovido de executoriedade.
O Poder Público, agindo ilicitamente, ocupa imóvel particular e nele inicia a construção de obra pública. Para a reparação do direito lesado, a ação adequada a ser proposta pelo proprietário é a:
Sobre o Poder Regulamentar conferido ao Presidente da República marque a opção correta.