Nos exatos termos da Constituição Federal, é vedado à União,...

Nos exatos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Referida vedação reflete o princípio constitucional tributário da:

a

anterioridade geral.

b

anterioridade mitigada.

c

anualidade.

d

irretroatividade.

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