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Direito Administrativo
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Questão #21239
2023
Direito Administrativo
#21239
No tocante ao regulamento executivo, é correto afirmar que:
No tocante ao regulamento executivo, é correto afirmar que:
a
O Presidente da República está autorizado a editá-lo para regulamentar norma constitucional de eficácia limitada;
b
O Presidente da República está autorizado a editá-lo para regulamentar a execução da Constituição;
c
O Presidente da República está autorizado a editá-lo de forma autônoma, sem a necessidade de existência anterior de lei;
d
O Presidente da República está autorizado a editá-lo apenas para fiel execução da lei;
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