No tocante ao abuso de poder, é INCORRETO dizer-se que:

No tocante ao abuso de poder, é INCORRETO dizer-se que:

a

Ocorre excesso de poder quando a autoridade ultrapassa sua competência legal, dolosa ou culposamente, tornando o ato praticado arbitrário, ilícito e nulo.

b

O silêncio da Administração Pública quanto a pronunciamento que lhe competir será suprido pelo Poder Judiciário, que praticará o ato omitido pela Administração, amparando-se, assim, o direito do administrado postulante.

c

O silêncio da Administração Pública quanto a pronunciamento que lhe competir nem sempre poderá valer como concordância tácita, podendo representar aceitação ou rejeição do pedido do administrado, conforme o caso.

d

Quando a autoridade administrativa outorga uma permissão sem interesse coletivo, ocorre desvio de finalidade e, não, excesso de poder.

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