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Questão: 60267 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que tange à vinculação, é correto afirmar que:
No que tange à vinculação, é correto afirmar que:
a
o ato vinculado, por ser decorrente do poder, não está sujeito a qualquer controle.
b
a Administração pode negar o benefÃcio, ainda que implementada a condição legal.
c
o particular, preenchidos os requisitos, tem o direito subjetivo de exigir a edição do ato.
d
é prerrogativa do Poder Executivo e seus órgãos, não tendo aplicabilidade aos demais poderes.
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