Constituem formas e meios de controle possíveis dos atos da Administração, EXCETO:

Constituem formas e meios de controle possíveis dos atos da Administração, EXCETO:

a

controle de fiscalização financeira e orçamentária pelo Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas.

b

controle de seus próprios atos, com finalidade de avaliar sua validade ou de avaliar a execução de suas metas e programas.

c

Controle pelo Poder Judiciário, na ação civil pública ajuizada por qualquer cidadão.

d

Controle popular mediante denúncia por qualquer cidadão perante o Tribunal de Contas.

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