No que tange à responsabilidade dos servidores públicos,

No que tange à responsabilidade dos servidores públicos, pode-se afirmar que:

a

as infraçôes que um servidor pode cometer são de três ordens: civil, administrativa e de improbidade.

b

a punição disciplinar do servidor dependerá do resultado de processo judicial a que se sujeite, caso esteja respondendo perante o Poder Judiciário pela mesma falta.

c

a extinção da penas administrativas ocorre, via de regra, pelo seu cumprimento e, excepcionalmente, pela prescrição e pelo perdão por parte da Administração.

d

o servidor que enriqueceu ilicitamente às custas do patrimônio público pode sofrer sequestro e perdimento de bens e, ainda, ter cassados seus direitos políticos.

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