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Questão #35917
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2023
Direito Administrativo
#35917
No que tange à responsabilidade dos servidores públicos, pode-se afirmar que:
No que tange à responsabilidade dos servidores públicos, pode-se afirmar que:
a
as infraçôes que um servidor pode cometer são de três ordens: civil, administrativa e de improbidade.
b
a punição disciplinar do servidor dependerá do resultado de processo judicial a que se sujeite, caso esteja respondendo perante o Poder Judiciário pela mesma falta.
c
a extinção da penas administrativas ocorre, via de regra, pelo seu cumprimento e, excepcionalmente, pela prescrição e pelo perdão por parte da Administração.
d
o servidor que enriqueceu ilicitamente às custas do patrimônio público pode sofrer sequestro e perdimento de bens e, ainda, ter cassados seus direitos políticos.
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