Home
Notícias
Questões
Simulados OAB
Contato
LOGIN
CADASTRO
Questão: 11960 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que respeita ao procedimento licitatório, considere as as...
No que respeita ao procedimento licitatório, considere as assertivas:
I. A vinculação ao edital é princÃpio básico de toda licitação, sendo o edital a lei interna da licitação, vinculando aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.
II. O princÃpio da adjudicação compulsória não impede que a Administração, concluÃdo o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem que não o legÃtimo vencedor.
III. O objeto da licitação confunde-se sempre com o objeto do contrato, que pode ser obra, serviço, compra ou concessão, como, também, alienação ou locação.
IV. Configura atentado ao princÃpio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mÃnimos de participação no edital, ainda que sob o pretexto de que são necessários à garantia e segurança da execução do contrato.
V. Estabelecidas as regras da licitação, tornam-se inalteráveis durante todo o procedimento, sendo que, enquanto vigente o edital ou o convite, não poderá desviar-se de suas prescriçôes, quer quanto à tramitação, quer quanto ao julgamento.
É correto o que consta APENAS em:
a
I e IV.
b
I, III e V.
c
I e II.
d
II, IV e V.
Próxima Questão
Reiniciar Desempenho
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito Administrativo
Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria ...
A Lei no 8.666/93, que dispôe sobre Licitaçôes e Contratos da Administração Pública, estabelece que
Segundo os princÃpios constitucionais da administração pública, é certo afirmar-se que
José Mário Silvestre é professor do ensino médio, lotado na Escola Estadual Milton Campos de Minas Gerais. José Mário, antes de ser nomeado para o cargo de professor, trabalhou 4 anos em cargo admi...
No que tange ao controle dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:<br /><br />I. A apreciação das contas e dos contratos municipais pelo Tribunal de Contas do MunicÃpio, que as apro...
O administrado lesado por ato de servidor público no exercÃcio da função pública deverá ajuizar ação de ressarcimento contra: