No que respeita ao controle da Administração, com base no qu...

No que respeita ao controle da Administração, com base no que dispôe o artigo 74 da Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade:

a

dela deverão dar ciência ao Poder Judiciário, para as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade subsidiária;

b

dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária;

c

deverão, imediatamente, tomar as medidas administrativas cabíveis para punir os responsáveis, sob pena de serem destituídos do cargo;

d

dela darão ciência ao Ministério Público, para a instauração do competente processo administrativo;

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