No que diz respeito aos contratos administrativos, com base na Lei Federal nº 8666/93, considere as
No que diz respeito aos contratos administrativos, com base na Lei Federal nº 8666/93, considere as seguintes afirmativas:
I – A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, uma vez que o ato nulo não produz efeitos. II – Quando o licitante vencedor regularmente convocado para assinar o termo de contrato, não comparece no prazo estabelecido, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrarem contrato, de acordo com as propostas por eles apresentadas. III –Na contratação de obras de grande vulto e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia contratual na modalidade seguro-garantia.
