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Questão: 30481 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre :I. o prazo de duração do contrato;II. os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigaçôes e responsabilidade dos dirigentes;III. a remuneração do pessoal.O texto acima (§ 8º do art. 37 da CF) descreve a hipótese da celebração de um contrato de:
a
gerência;
b
controle;
c
gestão;
d
autonomia.
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