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Direito Administrativo
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Questão #41020
2023
Direito Administrativo
#41020
A respeito do ato administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
A respeito do ato administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
a
A competência é elemento do ato administrativo.
b
A licença é um ato administrativo vinculado.
c
Os atos administrativos devem obediência ao princípio da legalidade.
d
Os atos administrativos são cogentes, mas não autoexecutáveis.
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É atributo do ato administrativo, desnecessário à operatividade daqueles atos enunciativos e negociais:
Levando-se em conta a noção de administração pública, em sentido estrito, podemos afirmar que, do ponto de vista objetivo:
O atributo pelo qual o ato administrativo é imposto ao administrado, independente da sua anuência, intitula-se:
No contrato administrativo, cláusulas exorbitantes são as:
Constitui(em) ato(s) de improbidade administrativa que atenta(m) contra os princípios da Administração Pública:
As OSCIP (Organizaçôes da Sociedade Civil de Interesse Público):