No que diz respeito à organização da Administração Pública, ...

No que diz respeito à organização da Administração Pública, é correto afirmar que:

a

as organizaçôes sociais que venham a celebrar con-trato de gestão com o poder público passam a integrar a estrutura da Administração Indireta, com ampliação da sua autonomia gerencial e financeira.

b

as denominadas agências reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os caso, a regime de direito público.

c

as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo permitir a exploração de atividade econômica pelo poder público, nas hipóteses expressamente permitidas pelo artigo 173 da Constituição Federal, sendo que somente entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público podem atuar como prestadoras de serviço público.

d

as referências à União, Estados e Municípios, adotadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, englobam as respectivas administraçôes direta, fundos, autarquias, fundaçôes e empresas estatais dependentes, estas ainda que submetidas ao regime jurídico de direito privado.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho