No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade,

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

a

a validade da desapropriação indireta pressupôe que o Chefe do Poder Executivo do ente federativo tenha expedido previamente o decreto expropriatório;

b

a competência para declarar a utilidade pública com vistas à desapropriação restringe-se às pessoas políticas integrantes da federação;

c

na servidão administrativa, a regra geral é que a indenização seja paga a posteriori, visto tratar-se de direito pessoal em favor do titular da propriedade;

d

a desapropriação urbanística pode não caracterizar-se como sancionatória, como é a hipótese em que o Poder Público implementa a revitalização de certas áreas urbanas;

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