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Questão: 65406 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que concerne aos atributos do ato administrativo, é incor...
No que concerne aos atributos do ato administrativo, é incorreto afirmar que a:
a
presunção de legitimidade depende de previsão legal;
b
presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa;
c
imperatividade implica que a imposição do ato independe da anuência do administrado;
d
auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração;
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