São causas justificadoras da inexecução do contrato administrativoI. o caso fortuito e o fato da

São causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo


I. o caso fortuito e o fato da administração.

II. a força maior e o fato do príncipe.

III. as interferências imprevistas.


Está(ão) correta(s)

a

apenas I

b

apenas II

c

Como preceito prevalente, mercê do que dispôe o artigo 37, "caput" da Constituição Federal, a moralidade limita e direciona a atividade administrativa, tornando imperativo que os atos dos agentes públicos não subjuguem os valores que derivem dos direitos fundamentais dos administrados, o que permitirá a valorização e o respeito à dignidade da pessoa humana. Orienta o agir da Administração na realização dos valores do artigo 3.º da CF e confere aos administrados o direito subjetivo de exigir do Estado uma eficiência máxima dos atos administrativos, fazendo que a atividade estatal seja impreterivelmente direcionada ao bem comum.

d

Autarquias, órgãos autônomos, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundaçôes instituídas pelo Poder Público.

Próxima Questão