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Direito Administrativo
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Questão #47282
2023
Direito Administrativo
#47282
São causas justificadoras da inexecução do contrato administrativoI. o caso fortuito e o fato da
São causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo
I. o caso fortuito e o fato da administração.
II. a força maior e o fato do príncipe.
III. as interferências imprevistas.
Está(ão) correta(s)
a
apenas I
b
apenas II
c
Como preceito prevalente, mercê do que dispôe o artigo 37, "caput" da Constituição Federal, a moralidade limita e direciona a atividade administrativa, tornando imperativo que os atos dos agentes públicos não subjuguem os valores que derivem dos direitos fundamentais dos administrados, o que permitirá a valorização e o respeito à dignidade da pessoa humana. Orienta o agir da Administração na realização dos valores do artigo 3.º da CF e confere aos administrados o direito subjetivo de exigir do Estado uma eficiência máxima dos atos administrativos, fazendo que a atividade estatal seja impreterivelmente direcionada ao bem comum.
d
Autarquias, órgãos autônomos, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundaçôes instituídas pelo Poder Público.
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