No âmbito do regime disciplinar do servidor público Federal:

No âmbito do regime disciplinar do servidor público Federal:

a

a ação disciplinar prescreverá, dentre outras hipóteses, em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

b

a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

c

a proibição de acumular não se estende a funçôes em autarquias, fundaçôes públicas e empresas públicas, salvo sociedades de economia mista da União e dos Estados.

d

é o servidor proibido de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

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