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Direito Administrativo
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Questão #30363
2023
Direito Administrativo
#30363
NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio
NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória:
a
somente poder o subsídio ser fixado ou alterado por lei específica.
b
o subsídio não ter assegurada revisão geral anual.
c
o subsídio ser aplicável a membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.
d
o subsídio ser fixado em parcela única.
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