Não decorre do princípio da continuidade do serviço

Não decorre do princípio da continuidade do serviço público, a seguinte consequência:

a

a imposição de prazos rigorosos ao contraente;

b

a aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato e permitir a continuação do serviço;

c

a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração;

d

o direito à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal, desde que a pessoa satisfaça às condiçôes legais;

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