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Direito Administrativo
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Questão #63770
2023
Direito Administrativo
#63770
Na licitação, é correto afirmar-se que:
Na licitação, é correto afirmar-se que:
a
Os licitantes classificados no respectivo procedimento licitatório têm direito à contratação subsequente somente após a homologação do certame pela autoridade competente;
b
A revogação é ato discricionário da Administração que, segundo exclusivos critérios de conveniência e oportunidade, extingue o procedimento licitatório válido;
c
A desclassificação é o ato pelo qual a Administração declara a desconformidade da proposta do licitante aos termos do edital;
d
A inexigibilidade de licitação, assim como a dispensa, só é possível nas hipóteses que a lei expressamente prevê;
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Com relação ao ato administrativo discricionário, é CORRETO afirmar que:
Assinale a opção que contemple um exemplo de contrato firmado pela Administração sem a presença das cláusulas exorbitantes.
A limitação ao exercício dos direitos individuaiscaracteriza o poder:
São princípios de procedimento administrativo, exceto:
A vacância é um ato administrativo que:
EM QUALQUER CASO QUE EXIJA O AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO, O TEMPO DE SERVIÇO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SERÁ CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, EXCETO PARA: