Na hipótese de conduta omissiva de autoridade pública em fac...

Na hipótese de conduta omissiva de autoridade pública em face de petição não decidida no prazo fixado pela lei, é correto dizer que o prazo de 120 dias para que o interessado impetre mandado de segurança:

a

Seja contado a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo fixado pela aludida lei;

b

Seja contado desde a data da protocolização da petição não decidida;

c

Seja contado a partir da data em que foi negado provimento a eventual recurso interposto ao superior hierárquico da autoridade omissa;

d

Protrai-se no tempo, podendo ser impetrado a qualquer momento, visto ser caso de omissão;

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