Questão: 40765 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Lei estadual determina que a Autoridade Policial aplique aos...

Lei estadual determina que a Autoridade Policial aplique aos infratores, no caso de porte ilegal de arma, certa multa, que reverterá para os cofres estaduais.
Ao aplicar essa multa, numa situação concreta, a Autoridade Policial estará praticando um ato:

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