Joaquim da Silva, agente de polícia da Polícia Civil do

Joaquim da Silva, agente de polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, conduzia veículo oficial quando provocou acidente do qual resultaram, além de danos materiais, lesôes corporais graves para as vítimas. O processo penal instaurado resultou na condenação de Joaquim da Silva pelo crime de lesôes corporais graves. Em face da situação descrita, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil da Administração Pública, de acordo com as regras constantes na Constituição Federal e na Lei nº 8.112/90.

a

A condenação penal do agente implicará o dever de a administração indenizar o prejuízo sofrido pela vítima. Em seguida, a administração deverá intentar ação regressiva contra o agente.

b

Em face da condenação penal do agente, a vítima não mais poderá demandar civilmente a Administração Pública, cabendo eventualmente ação cível contra Joaquim da Silva.

c

A Condenação criminal em nenhum aspecto vinculará a decisão judicial quanto ao dever de a administração indenizar a vítima.

d

Tanto a responsabilidade da administração para com a vítima quanto a responsabilidade do agente em face da administração seguem a teoria da responsabilidade objetiva.

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