A respeito das atividades do Fiscal de Rendas do Estado do R...

A respeito das atividades do Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, considere as seguintes afirmativas:

I. O Fiscal de Rendas tem competência para efetuar o lançamento dos tributos estaduais e de receitas não-tributárias estaduais.
II. O Fiscal de Rendas não tem competência para apreender mercadorias.
III. A correição extraordinária somente poderá ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas na Lei Complementar 69/90 do Estado do Rio de Janeiro.

Assinale:

a

se apenas a afirmativa I estiver correta.

b

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

c

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

d

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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