Instruçôes: Para responder às questôes de números 19 a 21 co...

Instruçôes: Para responder às questôes de números 19 a 21 considere o texto apresentado abaixo.

"Poder de Polícia é aquele de que se acham investidas as autoridades administrativas e os legisladores, para limitar, em benefício da moral, da higiene, do bem-estar de todos, da tranquilidade pública e do progresso da sociedade, os direitos individuais assegurados pela Constituição. (...)
Quanto ao Poder de Polícia a autoridade da legislatura é mais ampla do que a do Executivo; incumbe, entretanto, à magistratura verificar se não interferiu, além do indispensável, com os interesses particulares. Cabe, em todas as hipóteses, aos tribunais a última palavra, para dizer o que se compreende ou não em os justos limites daquela faculdade especial e a vários respeitos discricionária. Quando a intervenção em assuntos referentes às franquias pessoais é desnecessária, ou exercida de maneira ou com propósitos desarrazoados; o ato de autoridade não se relaciona atual e claramente com algum dos objetos cuja preservação justificaria a medida excepcional, ou não é adequado e conveniente para atingir os fins colimados; impôe-se a salvaguarda judiciária".
(Maximiliano, Carlos. Comentários à Constituição Brasileira. 4.ed. R. Janeiro: Freitas Bastos, 1948, v.3.35).

Considerando o texto de Carlos Maximiliano, e a doutrina do direito administrativo, leia atentamente as seguintes afirmaçôes:

I - A Constituição atualmente em vigor não mais admite a limitação de direitos individuais que existia no regime constitucional da época;
II - O exercício do Poder de Polícia, por envolver faculdades discricionárias, só pode ser objeto de controle pelo Judiciário em caráter excepcional;
III - Quando edita normas com base no Poder de Polícia, o Poder Legislativo não exerce função administrativa atípica, mas sim legislativa;
IV - O ato de autoridade que não se relaciona com algum dos objetivos cuja preservação o justificaria está viciado com desvio de poder;

Das afirmaçôes acima, SOMENTE:

a

I é correta;

b

I e III são corretas;

c

II é correta;

d

III e IV são corretas;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho