Insere-se no posicionamento doutrinário do Direito

Insere-se no posicionamento doutrinário do Direito Administrativo Brasileiro:

a

Ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico, e dele se diferencia, apenas, pela finalidade pública de que se reveste;

b

Ato administrativo é toda manifestação unilateral ou bilateral de vontade, do interesse da administração, buscando uma finalidade pública;

c

São requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, forma, objeto, motivo, finalidade e discricionariedade;

d

Classificam-se, doutrinariamente, os atos administrativos em vinculados e discricionários, simples e complexos, de império e de gestão. Qualquer deles, no entanto, deverá preencher os requisitos de competência, forma, objeto, motivo, finalidade e discricionariedade;

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