Indique o enunciado correto:
O fato de a lei exigir o d...

Indique o enunciado correto:
O fato de a lei exigir o depósito prévio da multa como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal:

a

Ofende o direito constitucional do contribuinte de livre acesso à justiça administrativa;

b

É cabível apenas em decisôes que envolvam cobrança de imposto direto;

c

Não ofende o direito constitucional de acessibilidade à instância administrativa;

d

É possível no caso de cobrança de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação;

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