Questão: 57379 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o "Direito de Petição" pode-se dizer:
I...

Sobre o "Direito de Petição" pode-se dizer:
I- O prazo de prescrição do direito de requerer do servidor público será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
II- O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
III- A prescrição é de ordem pública, podendo ser relevada pela administração.

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