Francisco de Assis Aguiar Alves, servidor público, foi absol...

Francisco de Assis Aguiar Alves, servidor público, foi absolvido em um processo criminal por falta de provas. Relativamente ao mesmo fato ilícito:

a

terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera cível e administrativa;

b

terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera cível, mas poderá ser responsabilizado na esfera administrativa;

c

poderá ser responsabilizado tanto na esfera cível como na administrativa;

d

terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera administrativa, mas poderá ser responsabilizado na esfera cível;

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