Questão: 62471 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca dos princípios informadores do Direito Administrativo...

Acerca dos princípios informadores do Direito Administrativo brasileiro analise as assertivas abaixo e, ao final, marque a alternativa correta:

I. Enquanto para os particulares, vigente é a regra da autonomia da vontade, de sorte a possibilitar-lhes fazer tudo que não seja contrário à lei, à Administração Pública cabe agir nos estritos limites legais.
II. A Administração Pública deve, por expressa previsão constitucional, seguir os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
III. Os atos administrativos são, em regra, protegidos pelo sigilo próprio de Estado, podendo, desde que através de previsão legal, haver a determinação de que sejam abertos ao público.
IV. Na hipótese de haver uma efetiva participação de determinado chefe de governo no que se refere à realização de obra pública, esta deve ser vinculada, para efeitos de publicidade, ao nome do governante.
V. Em decorrência do princípio da autotutela, as decisôes emanadas pelos órgãos competentes da Administração Pública não se sujeitam à apreciação do Poder Judiciário.

Somente está correto o que se afirma em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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