Questão: 65421 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. O servidor...

Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. O servidor público tem domicílio necessário, fixado por lei, que é o lugar onde ele exerce permanentemente suas funçôes.
II. O espólio não é pessoa jurídica, não tendo, em consequência, personalidade jurídica.
III. Os direitos autorais são considerados bens móveis para os efeitos legais.
IV. Os bens móveis podem ser infungíveis.

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