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Questão: 50946 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Examine as proposiçôes abaixo e responda:I. A teoria dos
Examine as proposiçôes abaixo e responda:I. A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos administrativos ditos discricionários.II. O ato administrativo nulo não gera efeito nem se mostra passÃvel de conversão.III. Uma vez declarada a invalidade do ato administrativo, com a sua consequente anulação, a eliminação de seus efeitos se dá de forma ex nunc, tolhendo-se o seguimento para o futuro, mas respeitando-se as situaçôes passadas.IV. Ao revés do ato nulo, o ato administrativo anulável pode ser convalidado.
a
Há apenas uma proposição verdadeira.
b
Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.
c
Há apenas três proposiçôes verdadeiras.
d
Todas as proposiçôes são verdadeiras.
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Aplicam-se às fundaçôes públicas, de natureza autárquica, as seguintes prerrogativas, exceto:
O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,
O ato administrativo<br />
São requisitos, também denominados elementos, dos atos administrativos:
Assinale a alternativa CORRETA:<br />São princÃpios que informam toda a ação administrativa:
A possibilidade de chamar a si, atribuiçôes originalmente conferidas a subordinados, sempre que houver relevante razão, está contida no poder: