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Questão #47755
2023
Direito Administrativo
#47755
Analise as proposiçôes a seguir:I. Os princÃpios da eficiência, continuidade, igualdade e
Analise as proposiçôes a seguir:
I. Os princÃpios da eficiência, continuidade, igualdade e modicidade orientam a prestação de serviços públicos e são aplicáveis também à s concessionárias e permissionárias.
II. Segundo o princÃpio da legalidade, a Administração Pública direta e indireta pode fazer tudo o que a lei permite e tudo que a lei não proÃbe.
III. A Constituição Federal reservou aos estados-membros a prestação, direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local.
IV. O não-pagamento da taxa ou tarifa pelo usuário do serviço público não essencial pode ensejar a suspensão do seu fornecimento.
Assinale:
a
se somente as proposiçôes I e II forem verdadeiras.
b
se somente as proposiçôes I e III forem verdadeiras.
c
se somente as proposiçôes I e IV forem verdadeiras.
d
se somente as proposiçôes I, II e IV forem verdadeiras.
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