Questão: 50946 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. A teoria d...

Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos administrativos ditos discricionários.
II. O ato administrativo nulo não gera efeito nem se mostra passível de conversão.
III. Uma vez declarada a invalidade do ato administrativo, com a sua consequente anulação, a eliminação de seus efeitos se dá de forma ex nunc, tolhendo-se o seguimento para o futuro, mas respeitando-se as situaçôes passadas.
IV. Ao revés do ato nulo, o ato administrativo anulável pode ser convalidado.

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