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Questão: 50946 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. A teoria d...
Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos administrativos ditos discricionários.
II. O ato administrativo nulo não gera efeito nem se mostra passÃvel de conversão.
III. Uma vez declarada a invalidade do ato administrativo, com a sua consequente anulação, a eliminação de seus efeitos se dá de forma ex nunc, tolhendo-se o seguimento para o futuro, mas respeitando-se as situaçôes passadas.
IV. Ao revés do ato nulo, o ato administrativo anulável pode ser convalidado.
a
Há apenas uma proposição verdadeira.
b
Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.
c
Há apenas três proposiçôes verdadeiras.
d
Todas as proposiçôes são verdadeiras.
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