No processo administrativo disciplinar:

No processo administrativo disciplinar:

a

a peça que instaura o processo é o parecer.

b

a comissão processante, antes da instrução, deverá dar a decisão final sobre a punição ou não ao servidor.

c

se ocorrer julgamento fora do prazo, este fato não acarretará a nulidade do processo.

d

se a comissão processante divergir da acusação inicial, deverá determinar o arquivamento do processo.

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