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Questão: 8639 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Examine as afirmaçôes abaixo, marcando C para as corretas e
Examine as afirmaçôes abaixo, marcando C para as corretas e F para as falsas, assinalando em seguida a alternativa que corresponda ao número de itens corretos:I - Para Hely Lopes Meirelles existem cinco requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, forma, finalidade, objeto e motivo;II - Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de ação para criar normas de caráter legislativo;III - As certidôes são atos enunciativos, porquanto o Poder Público manifesta sua vontade;IV - A revogação de um ato administrativo legÃtimo é eficaz, por não mais convir sua existência;O número de itens corretos é:
a
0
b
1
c
2
d
3
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Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituÃdo do cargo, emprego ou função. Isto posto, assinale a alternativa onde constam formas de vacância vigentes no ordenamento jurÃdico.
Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar:
Registre a alternativa incorreta:
A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa respeita, especificamente, o princÃpio da:
É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios:
Assinale a opção falsa.<br />As empresas públicas federais, no direito brasileiro, submetem-se ao regime jurÃdico próprio das empresas privadas no que toca: