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Direito Administrativo
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Questão #33742
2023
Direito Administrativo
#33742
Entre as situaçôes fáticas seguintes, assinale aquela em que é cabível o controle jurisdicional por
Entre as situaçôes fáticas seguintes, assinale aquela em que é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança:
a
Para assegurar o conhecimento de informaçôes relativas à pessoa;
b
Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão;
c
Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial;
d
Contra lei de efeito concreto ou de natureza auto-executória;
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Na hipótese de haver apenas um participante em uma licitação pública, a administração:
Em relação à organização administrativa brasileira, na sua feição atual, é correto asseverar:
Os atos de improbidade administrativa NÃO importarão:
Quanto ao "recurso" a ser impetrado por servidor, marque a alternativa incorreta:
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Nos contratos administrativos deverão ser observadas regras a respeito de sua formalização, dentre elas, a de que