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Questão #15186
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2023
Direito Administrativo
#15186
Em relação à organização administrativa brasileira, na sua feição atual, é correto asseverar:
Em relação à organização administrativa brasileira, na sua feição atual, é correto asseverar:
a
Fica facultada ao poder executivo a cessão especial de servidor para as organizaçôes sociais, sem ônus para a origem;
b
É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizaçôes sociais, para atividades contempladas no contrato de gestão;
c
Compete à União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de telecomunicaçôes, nos termos de ato do poder executivo, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
d
Ato de qualificação como agência executiva dar-se-á mediante iniciativa exclusiva do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado;
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No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que:
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A anulação do ato administrativo: