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Questão #33742
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2023
Direito Administrativo
#33742
Entre as situaçôes fáticas seguintes, assinale aquela em que é cabível o controle jurisdicional por
Entre as situaçôes fáticas seguintes, assinale aquela em que é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança:
a
Para assegurar o conhecimento de informaçôes relativas à pessoa;
b
Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão;
c
Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial;
d
Contra lei de efeito concreto ou de natureza auto-executória;
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Com relação às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
A atividade administrativa tem por natureza:
Em relação aos atos de intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar:
Imaginando que um servidor público estadual venha ser criminalmente absolvido em função da inexistência do fato ilícito alegado ou da autoria a ele imputada: