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Questão: 52153 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em tema de Poderes Administrativos, considere:I. O poder
Em tema de Poderes Administrativos, considere:I. O poder discricionário é sempre relativo e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do auto, a autoridade está subordinada ao que a lei dispôe, como para qualquer ato vinculado.II. A punição decorrente do poder disciplinar da administração e a criminal têm fundamentos idênticos, com também idênticas a natureza das penas, pois a diferença não é de substância, mas de grau.III. O poder regulamentar é a faculdade de que dispôe os chefes de executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.IV. Poder hierárquico é o que dispôe o Executivo para distribuir e escalonar funçôes de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.V. O ato administrativo decorrente do poder de polÃcia não fica sujeito a invalidação pelo Poder Judiciário, sujeitando-se apenas a revisão pela própria administração, em razão da sua autonomia, ainda que praticado com desvio de poder.Está correto o que se afirma APENAS em:
a
I e II.
b
I, III e IV.
c
II e III.
d
II, IV e V.
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