Concessionária de serviço público, em contrato no qual figur...

Concessionária de serviço público, em contrato no qual figura como poder concedente o DF, pode sofrer intervenção da União quando houver:

a

Solicitação do governador do DF, do presidente da Câmara Legislativa do DF ou representação do procurador-geral de justiça do DF e territórios;

b

Caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior, se houver dano;

c

Necessidade de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes;

d

Sido decretado estado de sítio no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho