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Questão: 44312 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em tema de contratos administrativos, considere as assertiva...
Em tema de contratos administrativos, considere as assertivas:
I. O contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade do ajuste.
II. As chamadas cláusulas exorbitantes, porque visam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, ainda que sob o fundamento do resguardo ao interesse público, desigualam as partes contratantes e são consideradas nulas de pleno Direito se presentes nos contratos administrativos.
III. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevaçôes do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no perÃodo de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilÃbrio financeiro do ajuste.
IV. O particular que contrata com a administração pública, face a natureza pública do ajuste, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral, bem como a suas vantagens em espécie.
Estão corretas SOMENTE:
a
I e III.
b
I e IV.
c
II e III.
d
I, II e IV.
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