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Questão: 18666 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto...
Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar:
a
O princÃpio da presunção de legitimidade resulta na certeza da adequação do ato administrativo face ao ordenamento jurÃdico.
b
A execução dos atos administrativos, em regra, depende da prévia autorização do Poder Judiciário.
c
A tipicidade dos atos administrativos é decorrência lógica do princÃpio da autonomia da vontade.
d
Ante o atributo da imperatividade, os atos administrativos impôem-se sobre terceiros, independentemente da sua concordância.
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