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Direito Administrativo
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Questão #55029
2023
Direito Administrativo
#55029
Em relação ao serviço público em geral, é INCORRETO afirmar que:
Em relação ao serviço público em geral, é INCORRETO afirmar que:
a
o privilégio da encampação do ato administrativo para a Administração justifica-se pela necessidade da continuidade do serviço público.
b
segundo o critério da igualdade dos usuários, a nenhum deles será negada a prestação de serviço público em razão da distinção de caráter pessoal.
c
serviço público social é aquele de necessidade pública, de iniciativa e implemento exclusivamente do Estado.
d
serviço público próprio e indireto está dentre aqueles de necessidade coletiva, assumido pelo Estado, mas executado por meios outros, como os de concessão e permissão.
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