Em relação ao Princípio da Legalidade e aos Regulamentos

Em relação ao Princípio da Legalidade e aos Regulamentos Executivos, é correto afirmar que:

a

A Administração Pública pode contrair empréstimos financeiros junto a entidades bancárias, ainda que não exista lei autorizando a prática deste ato;

b

O chefe do Poder Executivo pode editar regulamentos com o fim de disciplinar e dar execução às normas constitucionais de eficácia limitada;

c

Existe no Direito Administrativo Brasileiro a figura do "regulamento autônomo", que pode ser editado mesmo na ausência de prévia manifestação legislativa;

d

O chefe do Poder Executivo está autorizado a editar decretos e regulamentos apenas para dar fiel execução às leis;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho