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Questão: 39903 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas
Em relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir:I. De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o prazo de cento e vinte dias previsto na lei para impetração do mandado de segurança.II. A autoridade coatora poderá contestar o pedido formulado ou prestar informaçôes no prazo de dez dias.III. O mandado de segurança somente poderá ser usado para controlar decisôes judiciais transitadas em julgado. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
a
I
b
nenhuma
c
III
d
I e II
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